Questão 551528

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 551528

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alego

Ano: 2006 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

A fim de otimizar os trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, há a previsão legal (Resolução n. 858,
de 20 de dezembro de 1991) de constituição de Comissões Temporárias, as quais têm finalidades especiais ou de
representação e se extinguem com o término da legislatura, quando preenchido o fim a que se destinam ou expirado
seu prazo. Entre as comissões temporárias inserem-se as Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre as quais é
CORRETO afirmar:

Alternativa A: O requerimento propondo sua constituição deverá ser deliberado e votado pelo plenário da Casa e
aprovado por maioria qualificada (três quintos) da totalidade dos deputados estaduais.
Alternativa B: São constituídas a requerimento de, no mínimo, um quarto dos membros da Assembléia Legislativa.
Alternativa C: Deverá ser composta por, no mínimo, três e, no máximo, sete membros, indicados, desde logo, no
requerimento que solicita a sua instalação.
Alternativa D: Não podem funcionar concomitantemente mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito.

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