Questão
ID 551486Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2006 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, houve a introdução no ordenamento jurídico
pátrio de formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta (art. 37, § 3º da
Constituição Federal). Tal inovação veio para garantir, especialmente, a eficácia do princípio administrativo da
pátrio de formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta (art. 37, § 3º da
Constituição Federal). Tal inovação veio para garantir, especialmente, a eficácia do princípio administrativo da