Questão 551459

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 551459

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.
Alternativa B:
O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
Alternativa C:
A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
Alternativa D:
O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
Alternativa E:
As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.