Questão
ID 551113Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.683/1979 - Concede Anistia (Lei da Anistia)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Julgue os itens a seguir, a respeito da Constituição como projeto político.
A Constituição Federal de 1988, marco da transição política no Brasil, ignorou a chamada Lei da Anistia, de 1979, que criminalizava os crimes contra os direitos humanos cometidos por militares durante o período de 1964 a 1978.