Questão
ID 550971Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Incompetência
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.