Questão
ID 550970Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Dúvida sobre a Identidade Civil da Pessoa ou Não Fornecimento de Elementos Suficientes para Seu Esclarecimento
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.