Questão
ID 550966Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Súmulas do STF e do STJ
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.