Questão
ID 550947Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos itens.
O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.