Questão
ID 550942Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.