Questão
ID 550784Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública.
A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.