Questão
ID 550490Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Chefia Ministério Público da União - Procurador-geral da República - PGR
Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de: