Questão 550413

Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa, iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada um dos referidos entes federativos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica