Questão 550338

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 550338

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.
Alternativa B:
A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.
Alternativa C:
Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.
Alternativa E:
O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.