Questão 550321 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 550321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias que exploram os serviços de telecomunicações o dever de informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade dos funcionários que ingressarão em sua residência.

Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que

Alternativa A:
em razão da natureza do serviço, a Lei nº X incursionou em temática afeta à competência legislativa privativa da União.
Alternativa B:
a segurança pública é de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X não poderia ter avançado nessa temática.
Alternativa C:
como o objetivo da Lei nº X é a proteção do consumidor, a temática se insere na esfera da competência legislativa concorrente.
Alternativa D:
a prestação de serviços se insere na competência legislativa comum de todos os entes federados, logo, a Lei nº X é constitucional.
Alternativa E:
a matéria incursiona em interesse tipicamente local, afeto ao ingresso em unidades imobiliárias, logo, é competência legislativa municipal.

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Questão 550321

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