Questão 550318

A supervisão realizada por uma Secretaria Estadual em uma entidade da administração indireta a ela vinculada é exemplo de controle externo.

Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio a ser submetido ao Parlamento.

O controle externo possui a capacidade de anular os atos da Administração Pública, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, assim como revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

As comissões parlamentares de inquérito são exemplos do exercício do controle externo, controle este de titularidade do parlamento.

A simetria constitucional conduz a que a Lei Federal n.º 10.180, de 2001, seja de observância obrigatória por todas as controladorias dos demais entes federados.