Questão 550142

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, quando decorrente de necessidade urgente da população, como, por exemplo, para a construção de creches e hospitais.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, se aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

ao legislador estadual prever que os depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual serão utilizados para aplicação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor.

ao legislador estadual criar programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que aprovados pelo Poder Legislativo.