Questão 549852

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.