Questão 549793

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 549793

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que

Alternativa A:
da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.
Alternativa B:
da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
Alternativa C:
a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Alternativa D:
é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
Alternativa E:
após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.