Questão 549790

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 549790

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Garantias

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

A respeito das garantias contratuais, com base na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O edital não poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
Alternativa B:
As contratações de obras públicas deverão ser precedidas de exigência de garantia.
Alternativa C:
O seguro-garantia continuará em vigor, mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
Alternativa D:
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 1% (um por cento) do valor inicial do contrato.
Alternativa E:
Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, será utilizado o valor integral do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos na legislação.