Questão 549767

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 549767

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.
Alternativa B:
O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.
Alternativa D:
O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.
Alternativa E:
O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.