Questão
ID 549764Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
“É inviolável o sigilo da correspondência e ____________, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ___________.”
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5o, inc. XII da CR/88.