Questão 54974

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 54974

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Lei Nº 14.939/2003 - Dispõe sobre as Custas Devidas ao Estado no Âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.
Alternativa B:
O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.
Alternativa C:
Não há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude
Alternativa D:
Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.

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