Questão
ID 549452Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709, de 14/08/2018) baseia-se em diversos princípios no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais, como o princípio que afirma que a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento. Esse princípio é denominado