Questão 549450

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 549450

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527, de 18/11/2011), estará sujeita a sanções, dentre as quais,

Alternativa A:
rescisão do vínculo com o poder público, multa e prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável em caso de não pagamento da multa.
Alternativa B:
impedimento definitivo e permanente de contratar com a administração pública, não sendo possível a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Alternativa C:
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Alternativa D:
advertência, multa de até 100 (cem) salários mínimos e prisão, em caso de não pagamento da multa.
Alternativa E:
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

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