Questão 549348

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 549348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

De acordo com a Lei n^o 12.527, de18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente. Segundo o art. 31 dessa norma, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo de

Alternativa A:
100 anos, mas poderão ser divulgadas com autorização da pessoa a que se referirem antes de findo esse prazo.
Alternativa B:
50 anos, para informações pessoais classificadas como informação ultrassecreta.
Alternativa C:
15 anos, quando a pessoa tiver uma função pública, caso em que são classificadas de informações secretas.
Alternativa D:
10 anos, após o falecimento, para divulgar ações de servidores do Serviço Nacional de Informação (SNI).
Alternativa E:
5 anos, para revelar teor do voto de parlamentares em sessões classificadas como reservadas.

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