Questão 549271

a remuneração dos servidores públicos civis e militares será estabelecida na forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve, sendo inconstitucional a lei que venha a estabelecer regras e condições para o exercício deste direito.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão bienalmente os valores dos menores, dos maiores e das médias dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos.

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

é competência exclusiva da União dispor sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas no país.