Questão 549270

a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado no Brasil apenas é constitucional sob a condição, entre outras, de que seja feita a entidades integrantes da Administração Indireta, de cujo capital social participe majoritariamente o Poder Público.

a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado no Brasil apenas é constitucional sob a condição de que seja feita a empresas públicas que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

não seria necessária a aprovação de lei para a delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado na hipótese de não ser requerida pela municipalidade a constituição de sociedade de propósito específico para exercício da atividade.

o poder de polícia é indelegável sob qualquer condição, pois, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, está vinculado ao monopólio do exercício legal da violência pelo Estado, apenas podendo ser exercido por agentes constitucionalmente investidos de tal poder.

o poder de polícia é indelegável exceto quando feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo, a consórcio público criado na forma de associação civil de direito privado.