Questão 549267

a nomeação de parente por afinidade, até o quinto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo efetivo na administração pública direta e indireta, viola o princípio constitucional da moralidade administrativa.

a interrupção abrupta da coleta e divulgação de informações epidemiológicas, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), não caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal.

é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo por ser medida razoável e proporcional.

os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.

vigora no país liberdade relativa de acesso às informações públicas devido à possibilidade de restringir o acesso à informação, desde de que (i) haja previsão em norma legal ou infralegal; (ii) destine-se a proteger a intimidade, a segurança nacional ou a honra dos governantes; e (iii) seja necessária e proporcional.