Questão 549263

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 549263

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Sobre a organização político-administrativa dos Estados Federados, assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.

Alternativa A:
Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa dos Governadores.
Alternativa B:
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta em virtude de concurso público.
Alternativa C:
A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Alternativa D:
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
O subsídio dos Deputados Estaduais corresponde àquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais

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