Questão 549262

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 549262

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

No tocante à divisão de funções entre os Poderes da República, compete ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, as quais se desenvolvem ao longo da legislatura. Considerando a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
o término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito que estiverem em curso.
Alternativa B:
a Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado e no Distrito Federal.
Alternativa C:
a convocação de sessão extraordinária constitui ato discricionário de quem convoca, mas deve ser confirmada pela maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Alternativa D:
as Comissões Parlamentares de Inquérito nos Estados regulam-se e limitam-se pelas regras estabelecidas pelas respectivas Constituições Estaduais.
Alternativa E:
o quórum para instalação de sessão, bem como para a aprovação de uma proposta de deliberação no Congresso Nacional em regra é de maioria relativa.

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