Questão 549143

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 549143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Quanto aos direitos sociais previstos no art. 7^o da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
cabe à legislação infraconstitucional, observadas as regras de competência, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7^o do Texto Constitucional.
Alternativa B:
a Constituição não prevê o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, mas apenas a legislação infraconstitucional.
Alternativa C:
é constitucional lei que vincule o valor do salário mínimo nacional à variação do preço da gasolina nos postos de combustíveis.
Alternativa D:
o rol de garantias do art. 7^o da Constituição exaure a proteção jurídica aos direitos sociais.
Alternativa E:
viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.