Questão 549138

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 549138

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

No ano de 1998, a Emenda Constitucional n^o 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativa A:
foi por meio da Emenda Constitucional n^o 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.
Alternativa B:
a referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.
Alternativa C:
a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
a Emenda Constitucional n^o 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.
Alternativa E:
foi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.

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