Questão 549123

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 549123

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Amicus Curiae e Intervenção de Terceiros no Controle de Constitucionalidade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É inadmissível a participação de amicus curiae nas ações declaratórias de constitucionalidade.
Alternativa B:
As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser objeto de ADI.
Alternativa C:
A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado.
Alternativa D:
Divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não caracteriza situação apta a ensejar o controle de constitucionalidade.
Alternativa E:
Somente os partidos políticos, as confederações sindicais, as entidades de classe e os governadores é que precisarão de advogado para a propositura da ADI.