Questão
ID 549114Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente