Questão 549072

Eufrânio não se submete às consequências jurídicas da Lei de Improbidade porque não integra o rol de agentes públicos, embora possa ser punido por outros meios legalmente previstos.

Jerônimo praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, razão pela qual seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar integralmente o dano.

Jonas, a autoridade que conheceu dos fatos, tem o dever de representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Embora Jerônimo tenha praticado ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, a obrigação de reparar os danos não se transmite aos herdeiros.

Eufrânio não se submeterá às cominações da Lei de Improbidade Administrativa caso tenha sofrido sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica.