Questão 549070 de Direito Constitucional - VUNESP 2022

Questão

ID 549070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

O controle externo é, por excelência, um controle político de legalidade contábil e financeira, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento. Considerando o regramento constitucional sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Legislativo exercita o controle externo direto por meio das cortes de contas, as quais o auxiliam no exercício da fiscalização financeira e orçamentária.
Alternativa B:
A realização de inspeções e de auditorias pelos Tribunais de Contas não se opera de ofício, estando condicionada a prévia solicitação do Congresso Nacional ou da respectiva Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
As cortes de contas auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo e possuem atuação dependente e vinculada ao Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, conforme o caso.
Alternativa D:
Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas anuais do Presidente da República, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Alternativa E:
O Poder Legislativo exercita o controle externo diretamente quando exerce a competência constitucional de sustar contratos administrativos, quando verificada a ilegalidade destes.

Estatísticas Cadernos

Questão 549070

Continue estudando na plataforma