Questão 549068

solicitar ao Congresso Nacional a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

sustar a execução de contratos impugnados, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, decorrentes de nomeações para cargo de provimento em comissão.