Questão 549065

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 549065

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

O processo legislativo objetiva a criação de novo direito. Sobre o tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
Alternativa B:
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Legislativa.
Alternativa C:
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
Alternativa D:
a Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei visando dispor sobre a organização administrativa, a criação de cargos e remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União.
Alternativa E:
o projeto de lei deve ter início na Câmara dos Deputados, salvo se resulta de iniciativa de senador ou de comissão do Senado.