Questão 549061

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 549061

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

No tocante à estrutura, aos funcionamento e às atribuições constitucionais conferidas ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As Comissões Parlamentares de Inquérito são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício, pelo Legislativo, do poder de fiscalizar e de decidir.
Alternativa B:
As decisões no Congresso Nacional são tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposição constitucional expressa em hipóteses específicas.
Alternativa C:
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
Alternativa D:
A Câmara dos Deputados é a Casa dos Representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e composto por três representantes de cada Estado.
Alternativa E:
A legislatura compreende o período de quatro anos, coincidente com o mandato dos deputados federais e dos senadores.