Questão 549039

Encaminhar, por meio da Mesa, requerimento escrito de informação ao Governador e aos Secretários de Estado é competência exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento é composta por 13 (treze) membros, e ela tem competência para tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão.

Manifestar-se quanto ao mérito da proposição no caso de licença a Governador para interromper o exercício das suas funções é competência da Comissão da Administração Pública.

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de declaração de utilidade pública de associações civis.

A Comissão Representativa da Assembleia é competente para conceder licença ao Governador e ao Vice-Governador para ausentar-se do Estado por mais de 15 dias, mas não para propor a sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.