Questão 548635

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 548635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

A respeito das entidades integrantes da Administração
indireta, é correto afirmar que

Alternativa A: as autarquias, as fundações, as empresas públicas e
as sociedades de economia mista estão sujeitas ao
regime jurídico de direito público.
Alternativa B: as empresas públicas e as sociedades de economia
mista sujeitam-se ao regime de direito privado,
exceto no que diz respeito às obrigações tributárias
e trabalhistas.
Alternativa C: as autarquias possuem as mesmas prerrogativas
das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no
que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.
Alternativa D: as sociedades de economia mista são constituídas
de acordo com as regras do direito privado e submetem-
se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária,
porém a sua criação depende de prévia autorização
legislativa.
Alternativa E: todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico
das entidades integrantes da Administração direta,
exceto para as empresas públicas e as sociedades
de economia mista no que diz respeito ao regime
trabalhista de seus empregados, que é o mesmo
aplicável às empresas privadas.