Questão 548634

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 548634

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo
legislativo ordinário que

Alternativa A: o Presidente da República e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal poderão solicitar urgência
para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
Alternativa B: a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa
do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores
terão início no Senado Federal.
Alternativa C: os projetos de lei propostos pelo Presidente da República
e aprovados pelo Congresso Nacional sem
emendas parlamentares não precisam ser sancionados
pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D: veto presidencial interposto por motivos de inconstitucionalidade
só poderá ser derrubado pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Comissão de
Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
Alternativa E: compete privativamente ao Presidente da República
propor projeto de lei que disponha sobre criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica federal ou aumento de sua
remuneração.