Questão 548631

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 548631

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura
federativa brasileira,

Alternativa A: são reservadas aos Municípios as competências que
não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas
competências remanescentes.
Alternativa B: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena para
atender a suas peculiaridades.
Alternativa C: compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse
local.
Alternativa D: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial,
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.
Alternativa E: a competência da União para legislar sobre normas
gerais exclui a competência suplementar dos Estados
e dos Municípios.