Questão 548630

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 548630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,
determina a Constituição que

Alternativa A: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para investigar suspeita de crime por ordem de
autoridade policial.
Alternativa B: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que solicitem
autorização à autoridade competente.
Alternativa C: emenda constitucional poderá abolir o direito à herança
com base na função social da propriedade.
Alternativa D: ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
Alternativa E: a obtenção de certidões em repartições públicas
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal é um direito assegurado
mediante o pagamento de taxas módicas.