Questão
ID 5485Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Provimento
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:
- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.
Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que