Questão 548385

É considerada despesa pública corrente aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo de caráter normativo.

É despesa pública que fixa obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

Quando há aumento ou criação de despesa, são necessariamente afetadas as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais do Plano Plurianual.

Com o aumento da despesa deverão, estes efeitos, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Os atos de aumento de despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar origem dos recursos para seu custeio.