Questão 548363

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 548363

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

Alternativa A:
Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas.
Alternativa B:
Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo.
Alternativa C:
Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento.
Alternativa D:
Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado.
Alternativa E:
É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.

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