Questão 548348

alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.

aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.

execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.

paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.