Questão 548344

O Termo de Contrato não é obrigatório no caso de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, sem obrigações futuras, independentemente do valor.

Nos contratos de prestação de serviços de natureza comum, a autoridade administrativa pode dispensar a lavratura de Termo de Contrato, substituindo-o por Nota de Empenho.

Todos os contratos administrativos precisam ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial, no prazo máximo de 20 dias de sua assinatura, sob pena de perder a sua validade.

O contrato vincula-se ao instrumento convocatório relativo ao procedimento licitatório que o precedeu, comportando, todavia, inserção de novas condições específicas que garantam a melhor execução do seu objeto.

O contrato deve fixar o prazo de duração da avença, admitindo-se, contudo, o estabelecimento de prazo indeterminado, quando se tratar de serviços contínuos.