Questão 548341

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 548341

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

Alternativa A:
o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.
Alternativa B:
a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
Alternativa C:
os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.
Alternativa D:
os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.
Alternativa E:
compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.